A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira, 2, o cancelamento do Projeto BRT (Bus Rapid Transit - Ônibus de Trânsito Rápido) da Prefeitura de Palmas. A decisão foi proferida pelo juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva, que declarou ilegal toda a proposta de implantação do sistema. O magistrado ainda condenou a Caixa Econômica Federal à devolução dos recursos respectivos ao orçamento da União que seriam destinados para construção do BRT.
“Declaro ilegal todo o projeto de implantação do sistema BRT em Palmas, na forma aprovada pelo Ministério das Cidades (com canteiro central com ultrapassagem nas paradas, serviços expressos, cruzamentos em desnível e prioridade semafórica); determino o cancelamento da proposta, para todos os efeitos, especialmente financeiros e orçamentários, perante o Ministério das Cidades; condeno a Caixa à devolução dos recursos respectivos ao Orçamento da União”, diz trecho da decisão.
Segundo o magistrado, a escolha do modelo desse tipo de transporte não foi devidamente justificada e poderá trazer dano de difícil reparação ao erário federal, municipal e à população local. "A longo prazo, esse dano se estenderá à coletividade, corporificado em tarifas de ônibus mais altas. Como costuma acontecer no país, a população pobre, dependente do transporte público, será a mais prejudicada”, reconheceu.
Para o juiz, os pedidos do Ministério Público Federal (MPF), responsável pela Ação Civil Pública, merecem ser acolhidos com a confirmação das medidas urgentes concedidas para impedir desembolso financeiro dos valores para a construção do BRT. “A confirmação da tutela cautelar impedirá o repasse dos recursos federais pela Caixa Econômica Federal ao Município de Palmas até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão”.
Demanda Irreal
Na decisão consta ainda que o município de Palmas apresentou documentação recente com a alegação de que a demanda atual do transporte público é de quase 90 mil passageiros. Entretanto, para a Justiça Federal, não há estudos aprofundados que reflitam essa demanda.
“Aliás, ela é irreal, levando em consideração que o município possui 228 mil habitantes. Não é razoável concluir que quase metade da população residente no município dependa do transporte público para seus afazeres diários, especialmente quando se tem em conta que a frota municipal contava, em 2014, com mais de 150 mil veículos”, aponta o texto da sentença.
A decisão cabe recurso. Em nota ao CT, a Prefeitura de Palmas informou que ainda não foi notificada. Somente após analisar o teor da sentença, o Paço irá se pronunciar e tomar as medidas judiciais cabíveis.
Recursos bloqueados
Em outubro de 2015, o juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva já havia proibido à Caixa Econômica Federal de efetuar qualquer desembolso financeiro dos R$ 227.915.304 milhões para a construção dos 14,48 quilômetros do BRT Palmas Sul.
Para bloquear os recursos, o magistrado reconheceu que a quantidade de passageiros de Palmas é inferior ao exigido pelo Ministério das Cidades para aprovar projetos de BRT quase completo, como o escolhido pela Paço. O município informou que a cidade tem um fluxo de 89.194 passageiros por dia, o que equivale a 3.716,41 passageiros por hora. Entretanto, observou o juiz, esse tipo de BRT escolhido pela Capital exige uma demanda de 15 mil a 45 mil passageiros por hora.
Pelos mesmos argumentos, a Justiça Federal também determinou o bloqueio dos recursos autorizados pela Secretaria do Tesouro Nacional para financiamento da construção do trecho da Teotônio Segurado, chamado BRT Centro. Foram disponibilizados R$ 226,550 milhões para a Prefeitura de Palmas. Ambas as sentenças são derivadas de ação civil pública do Ministério Público Federal.
Licitação
Apesar dos recursos suspensos, a Prefeitura de Palmas já havia dado início ao processo licitatório para construção do BRT. Sete empresas se inscreveram das quais, seis efetivamente participaram dos lances eletrônicos. A melhor classificada foi a construtora Artec, cujo lance foi de R$ 262,49 milhões. Porém a empresa vencedora ainda não foi anunciada porque o processo está em andamento.
Confira a íntegra da nota da Prefeitura de Palmas:
"Nota
A Prefeitura de Palmas informa que ainda não foi notificada quanto à decisão da Justiça referente à implantação do BRT. E somente após analisar o teor da decisão irá se pronunciar e tomar as medidas judiciais cabíveis."
Cléber Toledo
