A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei
7553/14, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que libera a divulgação
não autorizada informações sobre menores suspeitos de atos ilegais. Essa
divulgação hoje é crime, punido com multa de três a vinte salários,
além da apreensão da publicação em que tenha sido divulgada imagem.
A
proposta revoga o dispositivo do o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA – Lei 8.069/90) que considera crime a divulgação de nome, imagens e
informações de processos de crianças ou adolescentes a quem se atribua
ato infracional por qualquer meio de comunicação.
Marcos Rogério explica
que a divulgação das imagens dos suspeitos ajuda a Polícia a localizar
os autores dos crimes e, portanto, deve ser liberada mesmo se os
suspeitos são menores de idade. A proibição atual, segundo ele, funciona
como “uma venda” para os olhos dos cidadãos brasileiros.
“Consideramos
que a sociedade brasileira já está madura o suficiente para decidir não
punir quem divulga imagens ou outros dados que podem conduzir à
identificação de um delinquente, seja de que idade for”, disse. A
proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões
de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
