Na última quinta-feira (16), o Supremo Tribunal
Federal aprovou, por unanimidade, a Súmula Vinculante nº 88, dispositivo
que obriga juízes e tribunais a que sigam a diretriz do STF, proibindo o
Judiciário de aumentar o vencimento de servidores públicos com base na
isonomia, que rege que todos são iguais perante a lei e que não deve
existir distinção entre os que se encontrem na mesma situação.
Com isso,
a expectativa é que o STF receba nos próximos meses muitas reclamações
dos governos estaduais e dos municípios contra aumentos nas remunerações
de servidores que tenham sido concedidas pelas instâncias inferiores do
Judiciário. "A aprovação da Súmula Vinculante permitirá que a
administração pública questione diretamente perante o STF, por meio de
reclamação. Algumas decisões não chegaram a ser revistas pelo STF antes
por óbices processuais, que agora deixam de existir", declarou a
professora de Direito Constitucional da UERJ, Ana Paula de Barcellos, ao
blog do Fred do jornal Folha de S. Paulo.