A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal
Federal (STF), deferiu medida liminar contra determinação do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) que obrigava o Tribunal de Justiça da Bahia
(TJ-BA) a promover juízes substitutos a titulares.
A pedido da
Associação dos Magistrados da Bahia, o CNJ entendeu ser possível
titularizar 95 juízes substitutos, empossados em 16 de setembro de 2013,
pelos critérios de antiguidade e merecimento. Segundo o CNJ, à época da
decisão, 108 unidades judiciais estavam sem titulares no estado.
Mas a
Procuradoria Geral do Estado impetrou mandado de segurança no STF para
suspender a decisão do CNJ — especialmente porque foi dado prazo de 15
dias para o TJ-BA publicar o edital de promoção.
Segundo a PGE, a
decisão do CNJ fere a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura,
além de criar interferência no Poder Judiciário baiano e despesa não
prevista em orçamento. (Correio)
