O Estado não paga desde agosto de 2014 as indenizações aos policias militares, conquistadas após questionamento na Justiça ao aumento concedido apenas ao comandante geral em 1993, pelo então governador Moisés Avelino (PMDB). Em maio de 2009, o Palácio Araguaia firmou acordo com a classe, pelo qual a restituição de R$ 183 milhões a 3.183 pessoas seria feita em 96 parcelas.
Apesar de atrasos pontuais desde o acordo em 2009, o advogado Tenório Cavalcante – que representa os interesses dos militares - afirma que, após o ex-governador Sandoval Cardoso (SD) ter assumido o Executivo, a situação se tornou “reincidente”, e em 14 de janeiro, os policiais completarão seis meses sem receber a indenização. “Comuniquei formalmente o ex-governador, mas ele não deu resposta, nem a Secretaria da Fazenda. Enrolação total”, disse.
Justiça acionada
Tenório Cavalcante informou que acionou a Justiça do Tocantins no final do ano passado solicitando o bloqueio do valor nas contas do Palácio Araguaia e o imediato pagamento das indenizações, mas a ação ainda não foi apreciada. O advogado revela que também procurou a Comissão de Transição, ainda em 2014. Segundo ele, o coordenador da equipe e atual secretário geral de governo, Hebert Brito, teria dito que a situação é “grave” e que a dívida é uma “obrigação do Estado”.
Negativados
O advogado relata que a maioria dos policiais pode estar negativada, pois adiantaram a indenização com os bancos, que recebem as parcelas do Estado. Segundo Tenório Cavalcante, as instituições financeiras incluem os militares na lista de inadimplentes após o dois meses de atraso no repasse.
Por fim, Tenório Cavalcante informou que entrou em contato com o financeiro da Polícia Militar. O advogado afirma que a corporação está realizando o levantamento da dívida, entretanto, não há previsão para o pagamento das parcelas em atraso.
O CT solicitou nota à Polícia Militar, mas a corporação sugeriu que o questionamento fosse encaminhado à Secretaria de Comunicação Social. A Secom não se manifestou até a publicação da matéria.
Entenda
Em 1993, o então governador Moisés Avelino concedeu aumento de 100% somente ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado. Então, a Associação de Sargentos e Subtenentes, na época com 424 filiados, entrou com uma ação no Tribunal de Justiça (TJ). Desse total, 183 pagaram as custas iniciais do processo. No entanto, a ação não foi em nome desses 183, que sequer foram citados no processo, mas da associação, visando atender toda a corporação. E esse foi o entendimento do TJ, quando deu ganho de causa aos militares. O governo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no dia 17 de março de 2004 considerou o caso transitado em julgado, mantendo a decisão de que o governo deveria pagar todos os policiais militares.
No entanto, em 2006, a então presidente do TJ desembargadora Dalva Magalhães restringiu o pagamento apenas aos 183 que pagaram as custas iniciais do processo. As associações ingressaram com novo recurso e, em 28 de novembro do mesmo ano, o pleno reconheceu que o governo deveria pagar "a todos os policiais militares do Estado do Tocantins".
Apesar da decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de 2006, o Estado só firmou acordo com os policiais em maio de 2009, quando Marcelo Miranda (PMDB) estabeleceu o pagamento de R$ 183 milhões a 3.183 militares em 96 parcelas. Descontados os 15% para os advogados (que receberam R$ 27.450 milhões), R$ 155,550 milhões foi para o pagamento aos policiais.
Site Cléber Toledo
