O prazo para entrega do Documento de Informações Fiscais (DIF) termina no dia 28 deste mês e de acordo com a Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz), no estado são mais de 7 mil contribuintes, sendo que destes apenas 485 enviaram o documento ao órgão. As informações são referentes ao ano base de 2014 e devem ser apresentadas pela internet no site da Sefaz.
A declaração é obrigatória para todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins (CCI-TO), exceto para quem é cadastrado no Simples Nacional. De acordo com a Sefaz, dos 485 contribuintes que já enviaram a declaração, 54% deixaram de apresentar a informação econômica fiscal. O órgão alerta que a falta deste documento gera multa, entre outras penalidades previstas na legislação estadual.
Segundo a Sefaz, os dados apresentados na declaração são necessários para calcular o Índice de Participação dos Municípios (IPM). Esse índice é utilizado para fazer o repasse do ICMS aos municípios e quem deixar de apresentar o DIF, enviar o documento com valores irreais, divergências ou omissões de informações, sofrerá restrições nos serviços oferecidos pela Sefaz. Entre eles estão a alteração de cadastro, emissão de Nota Fiscal Avulsa, homologação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). O contribuinte também ficará sujeito a uma multa no valor de R$ 1,1 mil.
Não estão obrigados a apresentar o DIF os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e os produtores agropecuários não optantes pelo regime normal de escrituração fiscal. E a partir deste ano, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, estão dispensadas da entrega do DIF, pois as informações necessárias serão apresentadas na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, disponível no Portal do Simples Nacional.
