O Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira,
instaurou nesta quarta-feira, 4, Procedimento Preparatório de Inquérito
Civil Público para averiguar, em caráter preventivo, se as nomeações de
secretários e demais agentes públicos no governo do Estado atendem às
exigências da Lei Estadual nº 2.744/13.
De acordo com a Lei Estadual, todos os cargos e funções públicas,
incluindo secretários, presidentes de autarquias, só poderão ser
ocupados por pessoas sem condenação por improbidade administrativa,
crimes hediondos, corrupção eleitoral, dentre outros citados pelas
legislações estadual e federal.
O procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público
Estadual leva em consideração as notícias veiculadas no mês de janeiro
sobre a nomeação de agentes públicos que tiveram suas contas relativas
ao exercício de cargos ou funções públicas julgados supostamente
irregulares pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU).
Segundo informações do MPE, já foi requisitado ao Governador do
Estado do Tocantins, Marcelo Carvalho Miranda, que informe, no prazo de
10 dias, se os agentes públicos Luiz Antônio da Rocha, Hermes Azevedo
Coelho, Joaquim de Sena Balduíno, José Carlos Rodrigues Bezerra e
Aleandro Lacerda Gonçalves possuem prestação de contas rejeitadas pelos
tribunais competentes. Também foram solicitadas, ao TCE e ao TCU, cópias
de processos ou possíveis decisões em desfavor dos agentes públicos
citados.
PGE responde
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado afirmou que vê com
normalidade o questionamento do MPE. "Ressalta-se ainda que, nesse
momento, o que estão fazendo é somente instaurando um inquérito, que
nada mais é do que um processo de investigação, papel do Ministério
Público", diz o texto.
A PGE disse também que o governo do Estado respeita as
prerrogativas constitucionais do Ministério Público e aguarda a
conclusão dos trabalhos para futura manifestação.
Do Tocantins 247
