A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, por meio de despacho
publicado nesta quarta-feira (28) no "Diário Oficial da União", o
projeto de lei nº 24, de 2013 (nº 1.391/11 na Câmara dos Deputados), que
dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de designer.
Segundo o documento, o PL foi vetado por inconstitucionalidade.
A
prosposta, de autoria da Câmara, do ex-deputado Penna (PV-SP), previa
que somente os titulares de curso superior, ou pessoas com experiência
mínima de três anos até a data de publicação da lei, poderiam exercer a
profissão.
Também ficaria vedada a entrada no mercado de trabalho de
pessoas sem a adequada qualificação para realizar atividades envolvendo
desenhos industriais, pesquisa, magistério, consultoria e assessoria,
conexas aos desenhos.
O fruto do trabalho do designer passaria a ser
protegido pela Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).
Segundo o texto, foram ouvidos Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento
e Gestão, do Trabalho e Previdência Social, da Educação e a
Advocacia-Geral da União e todos manifestaram-se pelo veto porque a
"Constituição, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício
de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de
restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à
sociedade." Agora, o veto será submetido a apreciação do Congresso Nacional. (G1)
