O governador de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), publicou decreto no Diário oficial do Estado estabelecendo as regras e prazos para a prestação de contas anual do chefe do executivo estadual e dos gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
De acordo com o Decreto, o processo de prestação de contas anual do governador é instruído com os documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO).
A secretaria da Fazenda tem até o dia 15 deste mês para consolidar os dados contábeis, e fechar as contas via Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e Municípios (SIAFEM).
Até este mesmo dia devem ser encaminhados o ato de liberação mensal das cotas orçamentário financeiras e suas mudanças. O prazo vai até o dia 30 de janeiro, do ano subsequente ao último exercício financeiro encerrado, para os órgãos e entidades instruírem o processo de prestação de contas, por meio do respectivo setor de planejamento, e o encaminharem à Controladoria-Geral do Estado.
“Os gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo devem, com rigor, atender aos prazos estabelecidos neste Decreto e fornecer as informações solicitadas pelos agentes do Sistema de Controle Interno, bem como aquelas relacionadas ao fechamento mensal dos demonstrativos contábeis e à consolidação das contas do Estado” , diz o decreto.
O governador também determinou que nenhum procedimento administrativo, documento ou informação pode ser sonegado aos agentes do Sistema de Controle Interno, sob pena de responsabilidade na forma da legislação aplicável.
Tocantins 247
