O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) apresentou na sessão da Assembleia desta terça-feira, 2, decreto legislativo que acaba com os efeitos da resolução da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) que concedeu reajuste de 17,7% para a tarifa de água a partir de março.
Pelo decreto, qualquer reajuste da tarifa, de que se trata a resolução, somente poderá ser autorizado pelo município concedente dos serviços de água e esgoto, ou seja somente o município pode legislar sobre a tarifa. “A ATR, ao editar a referida resolução, exorbitou de seu poder regulamentar, tendo em vista que a titularidade do serviço público e a competência legislativa pertencem ao município, já que a Constituição Federal confere este ente federativo à titularidade para legislar sobre assuntos de interesse local”, defendeu Ayres.
O parlamentar ressaltou que o consumidor "não pode ser penalizado" pela Odebrecht Ambiental | Saneatins com mais esse reajuste, principalmente na atual conjuntura econômica do País e do estado. “Com a estagnação da economia e centenas de pessoas desempregadas no Estado é inadmissível nessa circunstância aceitarmos mais um reajuste exorbitante. Precisamos é de encontrar mecanismo que impulsione o desenvolvendo econômico do nosso estado”, argumentou Ayres.
O deputado disse que o decreto agora vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia, e depois ao plenário. “Será uma tramitação rápida, porque é o sentimento da Casa”, garantiu.
Inflação e investimentos
Em entrevista ao CT semana passada, a Odebrecht Ambiental | Saneatins explicou que o reajuste da tarifa é resultado de uma somatória da inflação e da recomposição de defasagens sanitárias de investimentos feitos pela empresa no passado e que não tinham sido amortizados.
O gerente da Odebrecht Ambiental | Saneatins, Wanderlei Bravin, explicou que o que mais pesou no reajuste foi mesmo o repasse da inflação, de 10,67% em 2015, conforme o IPCA. Outros 6,48% se referem à incorporação à tarifa de investimentos feitos no passado pela empresa, que vem há alguns anos cobrando do governo do Estado.
Após a realização de auditoria independente, a ATR reconheceu que essas perdas da Odebrecht Ambiental | Saneatins somam 19,46%, referentes a um investimento de R$ 253.648.724,39 feitos pela empresa e que não tinham sido incorporados à tarifa. Contudo, a agência decidiu conceder essa recomposição em três parcelas de 6,48%, que serão repassadas à tarifa de água em 2016, 2017 e 2018. A empresa pedia um reajuste de 30%.
Cléber Toledo
