O secretário de Relações Institucionais da prefeitura, Adir Gentil, afirmou durante sessão extraordinária da Câmara de Vereadores desta quarta-feira, 30, que a primeira Medida Provisória 04 de 2016 (MP) editada pelo Paço, criando algumas regras pedidas pelo Conselho do Instituto de Previdência e montando estrutura administrativa com quatro cargos, foi revogada.
Adir Gentil admitiu que esta Medida Provisória “não cuidou da segurança jurídica necessária”. “Estávamos disposto a fazer qualquer alteração necessária. Colocamo-nos a disposição para todas as alterações. Mesmo a Câmara e os sindicatos reconhecem que criar uma diretoria financeira e com um funcionário de carreira certificado pelo Banco Central é salutar e necessário”, destacou o secretário.
De acordo com o gestor, o governo municipal atendeu todas as reivindicações e apresentou a Medida Provisória 07, que revogou a de número 04. “E o governo segue aberto a qualquer indicação que seja necessária. Estamos dizendo isso desde a semana passada. Não vamos votar essa MP no afogadilho”, salientou Adir Gentil. O secretário destacou, ainda, que o Paço tem “total confiança” que a Câmara vai chegar a um bom termo, sem fazer “política com o tema”.
Cuidado
O secretário reforçou, ainda, que a atual gestão tem um extremo cuidado com o PreviPalmas e o dinheiro dos servidores municipais. Adir Gentil destacou que atual gestão nunca atrasou repasse para o instituto, enquanto a administração municipal anterior não fazia os repasses em dia. “Isso é verdade e inclusive ainda estamos pagando parcelamentos feitos pela gestão passada”, frisou, ao assegurar: “Na administração passada, todos os repasses ao PreviPalmas foram atrasados.”
Outro detalha apontado por Adir Gentil é que todos os investimentos do PreviPalmas são feitos em bancos oficiais. “Quando assumimos, o PreviPalmas tinha cerca de R$ 255 milhões. Hoje, o instituto tem mais de R$ 430 milhões”, ponderou, ao destacar que faz apelo para Câmara no sentido de discutir e chegar ao “melhor denominador comum”.
Base
Líder do governo na Câmara, vereador José do Lago Folha (PSD) criticou o comando da Câmara dizendo que a casa, há dois meses, “só faz política”. “A oposição fez política para se aproveitar dos nossos colegas funcionários públicos”, destacou o vereador, ao destacar que o presidente da Casa, Rogério Freitas, tem manipulado a pauta com objetivo de desgastar a imagem da gestão municipal. “Os sindicatos passaram as suas demandas e nós atendemos”, destacou.
Também da base do governo, o vereador Iratã Abreu disse que a MP vem com bastante o tempo para todo mundo discutir. “O secretário reconheceu que a outra estava errada e a revogou. Na medida nova ele imputa todas as responsabilidades do presidente à aprovação do Conselho de Previdência. O conselho é a salvaguarda de todos os servidores. O governo está atendendo a categoria”, disse.
O vereador Major Negreiro também reforçou a necessidade de “sentar e discutir” para achar o melhor caminho para o servidor. “Briga política em nada vai contribuir. Ofensas pessoais não devem existir. Não tem como construir um processo sem a participação do governo. Meu apoio para é construir um projeto sério”, destacou.
Oposição
Os vereadores da oposição criticaram a publicação da Medida Provisória 07 de 2016, relativa à reestruturação do instituto previdenciário municipal. A matéria, publicada na noite desta terça-feira, 29, deu entrada na Casa de Leis nesta quarta-feira, 30, sendo encaminhada para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Alguns parlamentares analisaram a publicação da nova MP que, em tese substitui a Medida Provisória 04 de 2016, também referente ao Previpalmas, trata-se de um artifício do governo municipal. “Está dando a entender que é uma manobra que está sendo feita aí”, destacou o presidente da CCJ, vereador Emerson Coimbra (PMDB).
O peemedebista deixou claro que a medida que começa a tramitar em nada mudará o posicionamento dos parlamentares integrantes da CCJ. “A análise da matéria será minuciosa a fim de garantir a integridade da contribuição previdenciária dos servidores municipais, bem como o gerenciamento do Previpalmas com a participação de representantes dos servidores municipais”, resume.
Cleber Toledo
