A Controladoria Geral da União (CGU) divulgou lista dos municípios tocantinenses que não cumprem a lei da transparência pública, 12 cidades do Estado estão em situação irregular.
Os municípios que estão descumprindo a lei são: Pium, Palmeiras do Tocantins, Axixá do Tocantins, Figueirópolis, Aurora do Tocantins, Campos Lindos, Combinado, Filadélfia, Lavandeira, São Félix do Tocantins, Paranã, Porto Alegre do Tocantins. Esses municípios ainda serão prejudicados com a ausência de repasses federais, pois obedecer a Lei de Acesso à Informação éobrigação de qualquer governo.
Segundo a lei, disponibilizar voluntariamente informações da gestão pública é um dever dos municípios, do Estado e um direito do cidadão que contribui e paga impostos. Por isso cumprir às normas da Lei de Acesso (Lei 12.527/2011) deve ser uma rotina.
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