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SECRETÁRIO: MP SOBRE PREVIPALMAS FOI ALTERADO POR FALTA SEGURANÇA JURÍDICA NO TOCANTINS

O secretário de Governo e Relações Institucionais da Prefeitura de Palmas, Adir Gentil, afirmou, em audiência na Câmara Municipal, que o executivo editou a primeira MP (Medida Provisória) criando algumas regras, pedidas pelo Conselho do PreviPalmas, e montando uma estrutura administrativa com quatro cargos no órgão.


O secretário reforçou que a MP não cuidou da segurança jurídica necessária e por isso foi revogada. “Estávamos disposto a fazer qualquer alteração necessária. Colocamo­-nos a disposição para todas as alterações. Mesmo a Câmara e os sindicatos reconhecem que criar uma diretoria financeira e com um funcionário de carreira certificado pelo Banco Central é salutar e necessário”, disse.

De acordo com o titular da pasta, o governo municipal atendeu todas as reivindicações e apresentou a MP nº 07, que revogou a de n.º 04. “E o governo segue aberto a qualquer indicação que seja necessária. Estamos dizendo isso desde a semana passada. Não vamos votar essa MP no afogadilho”, salientou Adir Gentil.

O líder do governo na Câmara, vereador José do Lago Folha, criticou o comando da Câmara dizendo que a casa, há dois meses, “só faz política”. “A oposição fez política para se aproveitar dos nossos colegas funcionários públicos”, disse o parlamentar, ao destacar que o presidente da Casa, Rogério Freitas, tem manipulado a pauta com objetivo de desgastar a imagem da gestão municipal. Folha afirmou que, se todos analisarem friamente, verão que a MP “ajuda muito instituto”.

Tocantins 247
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