Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Tocantins (MPE) nesta terça-feira, 14, vai investigar o contrato de R$ 2.005.800,00 entre a Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte e a BF Locadora e Produtora, com o objetivo de prestação de serviços de locação de estrutura e sonorização para realização de eventos. O órgão quer apurar eventual ofensa aos princípios da administração pública.
Para argumentar a decisão de investigar o contrato firmado por meio do titular da pasta, Christian Zini Amorim, o promotor Edson Azambuja leva em consideração o fato de a fonte pagadora dos serviços partirem do recolhimento de multas previstas na Legislação de Trânsito, questiona a quantidade de adesões de pastas da administração à Ata de Registros de Preços, recurso usado na contratação de bens e serviços, por meio de licitação na modalidade de concorrência ou pregão.
Também é citado no inquérito civil a obrigatoriedade da pesquisa de preços para verificar a compatibilidade dos valores dos bens a serem adquiridos, bem como a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou que as o ente público formalize, previamente às contratações por meio de adesão à ata de registro de preços, o termo de caracterização do objeto a ser adquirido, bem como apresente as justificativas contendo o diagnóstico da necessidade da aquisição dos serviços.
O inquérito pede a Christian Zini Amorim por meio de ofício a cópia integral do processo administrativo celebrado entre a Prefeitura de Palmas e a empresa. O Ministério Público ainda solicita a Junta Comercial do Tocantins (Jucetins) cópia de todos os atos constitutivos da BF Locadora e Produtora de Eventos. O prazo para ambos para responder o órgão foi estipulado em 10 dias úteis.
O CT entrou em contato com Christian Zini, mas as ligações caíram na caixa de mensagem. O espaço continua aberto para o gestor se manifestar.
Segundo questionamento em quatro dias
Christian Zini já responde ação civil pública do MPE, que pede ressarcimento de R$ 184.905,00, acrescidos de juros e multa, por supostas irregularidades na locação de painéis eletrônicos voltados à veiculação de mensagens de trânsito. Proposta na sexta-feira, 4, a ACP diz que constam como irregularidade a ausência de estudos técnicos que apontassem a quantidade e os locais com maior necessidade de orientação aos condutores, a ausência de pesquisa de preços praticados no âmbito da administração pública e a ocorrência do sobrepreço. Também apresentada pelo promotor Edson Azambuja, é o segundo questionamento a contratos do secretário em quatro dias.
Suspensão
O contrato firmado entre o município e a empresa Environmental Project Management Consultoria está suspenso desde o início de abril, em decorrência de uma representação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público de Contas (MPC), acatada pelo conselheiro do TCE e referendada pelo Pleno. A representação foi proposta em caráter de urgência, visando cessar o dano ao erário, e apresentou as mesmas argumentações
Cléber Toledo
