Citado pelo prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), por meio da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), como uma das formas de incentivar a livre concorrência no mercado de combustíveis, o Projeto de Lei nº 5 de 17 de março de 2016 [PL 005 de 2016] - que revoga restrições à abertura de novos postos na Capital - está parada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), da Câmara, há mais de dois meses, desde a manobra da base do próprio prefeito de esvaziar a Casa em reação a recomposição das comissões permanentes.
A matéria foi alvo de duras críticas do vereador Júnior Geo (Pros) nesta terça-feira, 21, por entender que o texto dá plenos poderes ao gestor para alterar uso do solo para construção de postos. “Ou seja, negociar”, disparou.
Júnior Geo garantiu que deixará a matéria disponível para todos os cidadãos para que consultem advogados e confirmem o teor do texto. “O Projeto de Lei que foi apresentado a esta Câmara Municipal nada mais é do que: dar poder ao prefeito de Palmas a transformar qualquer área urbana no município de Palmas, dentro do plano diretor, em área de posto, se assim ele desejar”, discorreu o oposicionista.
Para o vereador, o texto tem a intenção de dar plenos poderes para o Paço negociar. “É este representante que temos no município, que diz que mandou projeto para liberar a livre concorrência. Que livre concorrência que está acontecendo aqui? Na realidade é mais uma negociação de interesse do Executivo com objetivo de ganhar dinheiro às custas da sociedade palmense”, disparou.
Em conversa com o CT, Júnior Geo destacou a existência da Súmula Vinculante número 49 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declara inconstitucional a Legislação vigente na Capital que exige distância mínima de 1,5 quilômetro entre postos de gasolina. Segundo o vereador, o documento já seria o suficiente para liberar a construção do empreendimento de Wenceslau Gomes Leobas de França Antunes, o Wencin.
Segundo Júnior Geo, Carlos Amastha teria se utilizado da Súmula do Supremo para liberar áreas para construção de postos, desconsiderando a regra da distância entre estabelecimento, mas apenas para empresários ligados ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sindiposto). “Esta questão cai por terra diante de todos os outros exemplos”, comenta o vereador.
O oposicionista finaliza afirmando que a suposta relação entre Carlos Amastha e o presidente de presidente do Sindiposto, Eduardo Augusto Rodrigues Pereira, para a manutenção do cartel já tinha sido apontada pela família do Wencin Leobas e por ele mesmo e que o inquérito da Polícia Civil serviu para “comprovar” as suspeitas.
Paço
A Prefeitura de Palmas reforçou que a PL criticado por Júnior Geo foi enviada a Câmara assim que o Paço percebeu que a Legislação feria a súmula vinculante do Supremo. “É lamentável que o Vereador não conheça a própria Câmara onde exerce o seu cargo, pois deveria saber que o Ministério Público Estadual, sob o fundamento de formação de possível Cartel também recomendou ao Legislativo Municipal revogar tamanha deformação Jurídica aprovada na gestão passada”, rebate.
Devido a posição contrária à matéria, o Paço indica que Júnior Geo é contrário a abertura de novos postos e a livre concorrência. “O Projeto de Lei objetiva estimular a livre concorrência do comércio de combustíveis na Capital, geração de emprego e renda”, finaliza.
O CT buscou contato com o presidente da Câmara, Rogério Freitas (PMDB), e com os vereadores Folha Filho (PSD), Major Negreiros (PSB) e Marilon Barbosa (PSB), mas nenhum deles atenderam as ligações.
Entenda
O juiz Márcio Bacerlos Costa, em substituição na 1ª Vara Criminal de Porto Nacional, aceitou no dia 19 a denúncia contra o presidente do Sindiposto, Eduardo Augusto Rodrigues Pereira, o Duda. O Ministério Público do Estado (MPE), autor da denúncia ajuizada no dia 12 de junho, acusa o empresário de ser o mandante do assassinato empresário portuense Wenceslau Gomes Leobas de França Antunes, o Wencin Leobas, em janeiro deste ano.
De acordo com os promotores Abel Andrade Leal Júnior, Vinícius de Oliveira e Silva e André Ricardo Fonseca Carvalho, as provas colhidas a partir de interceptações telefônicas autorizadas pelo juiz e os depoimentos de testemunhas esclareceram que a vítima, empresário do ramo de combustíveis na região de Porto Nacional e cidade vizinhas, não concordou com o alinhamento de preço dos combustíveis e não fazia parte do Sindiposto.
Ligação com prefeito
A filha do empresário Talyanna Barreira Leobas de França Antunes, filha de Wencin, afirmou em depoimento à Polícia ter sido informada por funcionários da Prefeitura de Palmas que o empresário acusado de ser o mandante do crime, Eduardo Augusto Rodrigues Pereira, o Duda, era sócio de Carlos Amastha (PSB). Conforme Talyanna, Duda e o prefeito não tinham interesse que Wencin abrisse posto de gasolina na Capital com o objetivo de praticar preços abaixo do que estabeleceria um suposto cartel do setor.
Em nota, a Secretaria de Comunicação de Palmas (Secom) afirmou que a prefeitura sempre incentivou a livre concorrência e que enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 5 de 17 de março de 2016, "para revogar restrições legais impostas pela gestão passada que impediam a abertura de novos postos de combustíveis na cidade de Palmas, exatamente com o propósito de aumentar a competitividade e o fomento à livre atividade econômica.
Inquérito Civil
De acordo com a comunicação do Ministério Público, devido o assassinato de Wencin Leobas ter ocorrido em Porto Nacional, os promotores responsáveis pela investigação e lotados naquele município não teriam o poder de abrir inquérito civil para apurar as acusações de cartel na Capital. Entretanto, o órgão informa que todas as provas que levam a confirmação do esquema estão sendo encaminhados para a Promotoria de Palmas competente e também para demais órgãos para que as devidas medidas sejam tomadas.
Confira abaixo a íntegra da nota da Prefeitura de Palmas:
"Nota
Assunto: Postos de Gasolina
Data: 21/06/16
A Prefeitura Municipal ao constatar que a lei que restringe abertura de novos postos, aprovada no apagar das luzes da gestão passada, feria a sumula vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal, enviou projeto de lei à câmara de vereadores.
É lamentável que o Vereador não conheça a própria Câmara onde exerce o seu cargo, pois deveria saber que o Ministério Público Estadual, sob o fundamento de formação de possível Cartel também recomendou ao Legislativo Municipal revogar tamanha deformação Jurídica aprovada na gestão passada.
Também é lamentável que o vereador, nessa posição seja contrário a abertura de mais postos na cidade, contrário à livre concorrência para quem queira empreender e possível diminuição dos preços.
O Projeto de Lei objetiva estimular a livre concorrência do comércio de combustíveis na Capital, geração de emprego e renda."
Júnior Geo garantiu que deixará a matéria disponível para todos os cidadãos para que consultem advogados e confirmem o teor do texto. “O Projeto de Lei que foi apresentado a esta Câmara Municipal nada mais é do que: dar poder ao prefeito de Palmas a transformar qualquer área urbana no município de Palmas, dentro do plano diretor, em área de posto, se assim ele desejar”, discorreu o oposicionista.
Para o vereador, o texto tem a intenção de dar plenos poderes para o Paço negociar. “É este representante que temos no município, que diz que mandou projeto para liberar a livre concorrência. Que livre concorrência que está acontecendo aqui? Na realidade é mais uma negociação de interesse do Executivo com objetivo de ganhar dinheiro às custas da sociedade palmense”, disparou.
Em conversa com o CT, Júnior Geo destacou a existência da Súmula Vinculante número 49 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declara inconstitucional a Legislação vigente na Capital que exige distância mínima de 1,5 quilômetro entre postos de gasolina. Segundo o vereador, o documento já seria o suficiente para liberar a construção do empreendimento de Wenceslau Gomes Leobas de França Antunes, o Wencin.
Segundo Júnior Geo, Carlos Amastha teria se utilizado da Súmula do Supremo para liberar áreas para construção de postos, desconsiderando a regra da distância entre estabelecimento, mas apenas para empresários ligados ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sindiposto). “Esta questão cai por terra diante de todos os outros exemplos”, comenta o vereador.
O oposicionista finaliza afirmando que a suposta relação entre Carlos Amastha e o presidente de presidente do Sindiposto, Eduardo Augusto Rodrigues Pereira, para a manutenção do cartel já tinha sido apontada pela família do Wencin Leobas e por ele mesmo e que o inquérito da Polícia Civil serviu para “comprovar” as suspeitas.
Paço
A Prefeitura de Palmas reforçou que a PL criticado por Júnior Geo foi enviada a Câmara assim que o Paço percebeu que a Legislação feria a súmula vinculante do Supremo. “É lamentável que o Vereador não conheça a própria Câmara onde exerce o seu cargo, pois deveria saber que o Ministério Público Estadual, sob o fundamento de formação de possível Cartel também recomendou ao Legislativo Municipal revogar tamanha deformação Jurídica aprovada na gestão passada”, rebate.
Devido a posição contrária à matéria, o Paço indica que Júnior Geo é contrário a abertura de novos postos e a livre concorrência. “O Projeto de Lei objetiva estimular a livre concorrência do comércio de combustíveis na Capital, geração de emprego e renda”, finaliza.
O CT buscou contato com o presidente da Câmara, Rogério Freitas (PMDB), e com os vereadores Folha Filho (PSD), Major Negreiros (PSB) e Marilon Barbosa (PSB), mas nenhum deles atenderam as ligações.
Entenda
O juiz Márcio Bacerlos Costa, em substituição na 1ª Vara Criminal de Porto Nacional, aceitou no dia 19 a denúncia contra o presidente do Sindiposto, Eduardo Augusto Rodrigues Pereira, o Duda. O Ministério Público do Estado (MPE), autor da denúncia ajuizada no dia 12 de junho, acusa o empresário de ser o mandante do assassinato empresário portuense Wenceslau Gomes Leobas de França Antunes, o Wencin Leobas, em janeiro deste ano.
De acordo com os promotores Abel Andrade Leal Júnior, Vinícius de Oliveira e Silva e André Ricardo Fonseca Carvalho, as provas colhidas a partir de interceptações telefônicas autorizadas pelo juiz e os depoimentos de testemunhas esclareceram que a vítima, empresário do ramo de combustíveis na região de Porto Nacional e cidade vizinhas, não concordou com o alinhamento de preço dos combustíveis e não fazia parte do Sindiposto.
Ligação com prefeito
A filha do empresário Talyanna Barreira Leobas de França Antunes, filha de Wencin, afirmou em depoimento à Polícia ter sido informada por funcionários da Prefeitura de Palmas que o empresário acusado de ser o mandante do crime, Eduardo Augusto Rodrigues Pereira, o Duda, era sócio de Carlos Amastha (PSB). Conforme Talyanna, Duda e o prefeito não tinham interesse que Wencin abrisse posto de gasolina na Capital com o objetivo de praticar preços abaixo do que estabeleceria um suposto cartel do setor.
Em nota, a Secretaria de Comunicação de Palmas (Secom) afirmou que a prefeitura sempre incentivou a livre concorrência e que enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 5 de 17 de março de 2016, "para revogar restrições legais impostas pela gestão passada que impediam a abertura de novos postos de combustíveis na cidade de Palmas, exatamente com o propósito de aumentar a competitividade e o fomento à livre atividade econômica.
Inquérito Civil
De acordo com a comunicação do Ministério Público, devido o assassinato de Wencin Leobas ter ocorrido em Porto Nacional, os promotores responsáveis pela investigação e lotados naquele município não teriam o poder de abrir inquérito civil para apurar as acusações de cartel na Capital. Entretanto, o órgão informa que todas as provas que levam a confirmação do esquema estão sendo encaminhados para a Promotoria de Palmas competente e também para demais órgãos para que as devidas medidas sejam tomadas.
Confira abaixo a íntegra da nota da Prefeitura de Palmas:
"Nota
Assunto: Postos de Gasolina
Data: 21/06/16
A Prefeitura Municipal ao constatar que a lei que restringe abertura de novos postos, aprovada no apagar das luzes da gestão passada, feria a sumula vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal, enviou projeto de lei à câmara de vereadores.
É lamentável que o Vereador não conheça a própria Câmara onde exerce o seu cargo, pois deveria saber que o Ministério Público Estadual, sob o fundamento de formação de possível Cartel também recomendou ao Legislativo Municipal revogar tamanha deformação Jurídica aprovada na gestão passada.
Também é lamentável que o vereador, nessa posição seja contrário a abertura de mais postos na cidade, contrário à livre concorrência para quem queira empreender e possível diminuição dos preços.
O Projeto de Lei objetiva estimular a livre concorrência do comércio de combustíveis na Capital, geração de emprego e renda."
Cléber Toledo
