A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da
Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o juiz a condenar
traficantes de drogas a pagar multa de até 2 mil salários mínimos, além
da pena de prisão. A intenção é reparar danos à saúde pública provocados
pelo uso de drogas.
O dinheiro será depositado pelo condenado em conta
do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Câmara dos Deputados, o
texto aprovado é o Projeto de Lei 4947/16, do deputado Delegado Waldir
(PR-GO). Relator da proposta na comissão, o deputado Ezequiel Teixeira
(PTN-RJ) afirmou que a medida vai beneficiar os usuários do SUS. “Os
usuários dos serviços públicos já sofrem com a violência que
inaceitavelmente é desencadeada pelo uso e tráfico de drogas no nosso
País”, comentou.
A proposta altera a lei do Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas (Sisnad - Lei 11.343/06). A legislação traz uma
série de dispositivos sobre a utilização dos serviços de saúde pública
para o tratamento dos usuários de drogas.A proposta ainda será
analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
