Justiça cancela terceirização para vistoria veicular

Por decisão do juiz Manuel Faria dos Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas serão suspensas Portarias do Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran) responsáveis por habilitar empresas a realizar a vistoria veicular e por aumentar as tarifas do serviço. O governo estadual deverá retomar a inspeção em até 90 dias e os contratos da terceirização foram cancelados.

O magistrado considerou que a empresas privadas não prestam simples serviço público, mas exploram atividade econômica e foram contratadas sem licitação para fazerem vistorias veiculares no Tocantins. De acordo com o juiz, os contratos foram firmados com “grave violação ao princípio da legalidade”, pois o governo não obedeceu aos procedimentos previstos em leis federais, e não apresentou justificativa para não fazer licitação.

“A contratação efetuada por meio de inexigibilidade de licitação sequer seguiu o rito pertinente a este instituto, inexistindo qualquer justificativa idônea que corrobore a contratação direta das mencionadas empresas, o que se leva à necessária conclusão de que os contratos sob análise foram firmados com grave violação ao princípio da legalidade. Deste modo, constata-se que é equivocada a contratação direta realizada pelo Detran”, anota. (Mural do Tocantis/Tocantins 247)