O Congresso Nordestino de Municípios encerrado
nesta quinta-feira (13), no Centro de Convenções da Bahia, em Salvador,
resultou em uma carta de intenções em que os representantes prometem
cobrar do Governo Federal e do Congresso Nacional uma política de
combate aos principais problemas vivenciados nas prefeituras locais.
De
acordo com o documento, os gestores buscarão junto a deputados e
senadores promover alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, para
adequá-la à existência de programas federais que são executados pelos
municípios e implicam em aumento do gasto com pessoal. Ao mesmo tempo,
vão pleitear junto aos Tribunais de Contas dos Municípios e dos Estados
uma mudança na interpretação da norma.
Em caso de negativa, os prefeitos
irão propor, na tentativa de livrar os municípios da grave crise
financeira, que a União custeie e administre, na totalidade, todos os
seus programas federais que atualmente são executados pelos municípios
sem o repasse proporcional de recursos.
Além disso, as associações
municipalistas da Bahia, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do
Norte e Sergipe orientam os gestores a pressionar o Supremo Tribunal
Federal para julgar a liminar que suspendeu a repartição mais justa dos
Royalties. Na carta, eles reclamam do sub financiamento da saúde e
prometem lutar efetivamente pela alteração na lei de Imposto sobre
Serviço (ISS), incluindo as operações de leasing e de utilização de
cartões de crédito como tributados recolhidos na cidade do tomador de
serviço. (BN)
