Após 43 dias de sua posse, o governo Marcelo Miranda (PMDB) decidiu
travar a batalha da comunicação com a população, na tentativa de
explicar de modo mais claro possível em que condições recebeu o Poder
Executivo estadual.
Um dia depois deu o primeiro passo para travar
também a batalha da Justiça, ao entrar com ações contra o ex-governador
Sandoval Cardoso (SD) e nove ex-auxiliares.
O motivo da investida judicial não são nem tanto as dívidas
acumuladas nas secretarias, que ultrapassam a casa de R$ 1 bilhão, e
praticamente decretaram a morte de qualquer investimento neste primeiro
ano do terceiro governo de Marcelo Miranda. Mas os benefícios concedidos
aos servidores públicos por Sandoval Cardoso, durante os seus nove
meses de mandato tampão.
Nas ações, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) atesta que Sandoval e
seus ex-secretários - Lúcio Mascarenhas (Administração), Joaquim
Júnior (Fazenda), Márcio Correia (Saúde), Adriana Aguiar (Educação) Eliú
Jurubeba (Segurança), Miuky Hyashida (Ruraltins), Stalin Júnior
(Naturatins) e Marcelo Inocente (Adapec) - feriram a Constituição
Federal, a Constituição Estadual, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
e o Código Penal (leia mais).
A LRF determina que as despesas com pessoal do Poder Executivo devem
ser, num governo prudente, de 46,55% de sua Receita Corrente Líquida
(RCL), que é, grosso modo, a soma de tudo o que o Estado arrecada e
recebe de transferências da União, subtraídos os valores transferidos
constitucionalmente aos municípios e outros valores previstos em lei. O
teto para gastos com funcionalismo jamais pode ultrapassar 49% da RCL.
2014 já no vermelho
Sob a caneta de Sandoval Cardoso, o governo do Tocantins encerrou o
ano passado gastando 50,93% de sua receita líquida para pagar salários
de cerca de 50 mil servidores públicos concursados, contratados e
comissionados. Em reais, a despesa ficou em R$ 3,07 bilhões, o que dá
uma folha mensal média de R$ 255 milhões. A última, do mês de dezembro,
Sandoval não pagou. Ficou para Marcelo.
Pelos cálculos do procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale, nas
ações protocoladas na Justiça, se todos os benefícios concedidos pelo
ex-governador Sandoval Cardoso fossem executados a partir de janeiro,
cuja folha foi paga à 0h desta sexta-feira, 13, o Executivo
comprometeria 64% de sua receita líquida mensal com pagamento de
pessoal. Nada menos do que 15% acima do limite máximo determinado pela
LRF.
Dito de outra forma, seria destinar dois terços do que o estado
arrecada para apenas 3,3% da população de um estado com 1,5 milhão de
habitantes, dos quais 47% sofrem com insegurança alimentar e 10,21%
estão abaixo da linha de pobreza.
Apesar da ilegalidade dos atos herdados, o governo criou a Comissão
de Análise de Impacto de Pessoal, que terá a missão de conversar com
cada uma das categorias e sindicatos impactados pelos decretos que
suspenderam os efeitos dos benefícios.
A batalha da comunicação que começou a ser travada pelo governo é a
de tentar explicar para as categorias de servidores públicos que os
benefícios concedidos, ainda que com aparência de lei, nasceram de modo
ilegal.
Já a judicial é fazer com que a Justiça tome as providência
legais cabíveis para cada ato ao arrepio da lei. As movimentações dos
servidores nos próximos dias dirão ao governo a temperatura da relação
entre os dois.
Do Tocantins 247
