A Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou hoje um comunicado
expondo sua posição contrária à redução da maioridade penal no Brasil.
Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC
171/1993) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
de idade.
Para a entidade, a medida, se aprovada, poderá agravar o
problema da violência no país, “com graves consequências no presente e
no futuro”. “Encarcerar jovens de 16 e 17 anos em presídios superlotados
será expô-los à influência direta de facções do crime organizado”, diz a
nota. A ONU explica que a proporção de adolescentes que atentam contra a
vida alheia é pequeno.
Dos 21 milhões de jovens no Brasil, 0,013% deles
cometeram atos contra a vida. “Uma solução efetiva para os atos de
violência cometidos por jovens passa pela análise das causas e pela
adoção de uma abordagem integral em relação ao problema da violência”,
explica a organização.
Para ela, são inúmeras as evidências de que a
origem da criminalidade grave está em situações anteriores de violência e
negligência. “Essas situações são muitas vezes agravadas pela ausência
do apoio às famílias e pela falta de acesso destas aos benefícios das
políticas públicas de educação, trabalho e emprego, saúde, habitação,
assistência social, lazer, cultura, cidadania e acesso à Justiça que,
potencialmente, deveriam estar disponíveis a todo e qualquer cidadão, em
todas as fases do ciclo de vida”, explica a ONU em seu comunicado.
No
final de março, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 171/1993 sob a ótica dos
critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Agora, o tema passará por uma comissão especial, instalada no dia 8 de
abril, que avaliará o mérito da proposta.
A comissão terá até 40 sessões
para debater o assunto e produzir um relatório, que será votado pelo
colegiado e posteriormente pelo plenário da Câmara, em dois turnos de
votação. Se aprovada pelos deputados, a proposta será encaminhada ao
Senado. Para aprovação de uma PEC, são necessários os votos de pelos
menos 308 deputados.
