Através da Associação dos Quiosques de Palmas (Aspeq), permissionários questionam a íntegra do Projeto de Lei Complementar (PLC 07/2015), que dispõe sobre a utilização de áreas públicas. A matéria, que já tramita na Câmara de Vereadores, regula nova licitação para as permissões.
A realização de novo processo é o ponto mais criticado pelos atuais permissionários. “Queremos que aqueles que já trabalham sejam dispensados da licitação e continuem nos quiosques. Claro, dentro das normas estabelecidas no projeto”, argumenta o presidente da Aspeq, Silvan Portilho. Além disso, também é solicitado a alteração do texto que regula a validade das permissões dez anos, sem prorrogações.
“Nossa ideia é que as permissões possam ser prorrogadas, pois do jeito que está não nos dá garantia de futuro”, apontou Silvan Portilho. De acordo com o presidente da associação, a pauta de reivindicações também contempla a adequação das estruturas físicas dos estabelecimentos.
Vereadores
Os permissionários entregaram a pauta de reivindicações aos vereadores Milton Neris (PR) e Folha Filho (PTN). Ambos vêm promovendo reuniões com a categoria para que o Projeto de Lei seja aprovado sem prejudicar os 74 quiosques que estão em funcionamento e os cerca de 280 funcionários que trabalham neles diretamente.
Segundo dados da Aspeq, dos 110 quiosques construídos na cidade, 40 foram abandonados pelos permissionários. “Isso é uma situação que precisa ser revista, pois não sei se foram as dificuldades de mercado ou não quiseram mais mesmo”, comenta Portilho.
Na última reunião entre os permissionários e os vereadores, inclusive com a participação da secretária municipal de Desenvolvimento Econômico Cleide Brandão, Milton Neris tranquilizou os permissionários, garantindo que o prefeito Carlos Amastha (PSB) colocou sob a responsabilidade da Câmara Municipal toda a regulamentação sobre o tema. “Diante disso, sabendo da importância dessa atividade para muitos pais e mães de família, vamos conduzir isso da melhor forma possível, de forma democrática, mas sem ferir a lei”, explicou o parlamentar.
TAC
Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Palmas, Ministério Público Estadual (MPE) e Aspeq em 2013 já apontava para um cronograma de ações a serem finalizadas no final deste ano com o processo licitatório para concessão dos equipamentos. Mapeamento dos quiosques, cadastro, relatórios, pesquisas, definição de parâmetros urbanísticos econômicos foram algumas medidas impostas ao município.
Segundo a prefeitura, a Lei nº 856/99, que dispõe sobre quiosques está defasada quanto às questões sanitárias e urbanísticas, e por isso foi elaborada a nova minuta que tramita na Câmara Municipal para apreciação e votação.
Após aprovação da lei será publicado o Termo de Referência que dará início à licitação. Para a licitação, o TAC prevê que a Prefeitura faça um estudo da viabilidade do uso dos quiosques, com definições de parâmetros urbanísticos e econômicos.
Desde que implantados, a fim de incentivar o Micro Empreendedor Individual (MEI), os quiosques foram concedidos aos permissionários pelo prazo de cinco anos prorrogável por mais cinco. Com o TAC, a nova forma de disponibilização dos equipamentos será via licitação.
Mediante acordo firmado no TAC, o município proibiu novos investimentos ou reformas dos quiosques já existentes e também a implantação e a construção de novos quiosques sem licitação. A multa por descumprimento do acordo é da ordem de R$ 20 mil revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e outro fundo especial indicado pelo Ministério Público.
Cleber Toledo
