A Câmara Municipal de Palmas apreciou na sessão desta quinta-feira, 22, um total de 13 projetos de autoria do Poder Executivo. Apesar de aprovadas, algumas das matérias geraram polêmica entre os vereadores. O Projeto de Lei nº 37, de 19 de outubro de 2015, foi o mais debatido. Trata-se de alterações na Lei 1.424/2006, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas no município de Palmas.
A matéria recebeu voto contrário dos vereadores Lúcio Campelo (PR), Joaquim Maia (PV) e Júnior Geo (PROS), que criticaram a finalidade do projeto, que seria de destinar recursos da fonte 010 (Fundo Municipal da Saúde) e de outros fundos municipais para pagamento de salários de servidores.
Os parlamentares da base defenderam o projeto. O líder do governo na Câmara, vereador Folha Filho (PTN) destacou que os recursos da saúde são suficientes para atender as ações do setor até o final do ano. A retirada de dinheiro do Fundo Municipal da Saúde para outra finalidade, de acordo com Folha, não trará acarretará em prejuízos para a área da saúde.
Folha ainda argumentou que os recursos dos fundos não estão sendo usados por falta de parcerias público privadas firmadas no município, sendo viável a disponibilização destas fontes financeira para manter o equilíbrio econômico da gestão.
Milton Neris (PR) frisou que o projeto não prevê a retirada de investimentos. “O que esta Casa está fazendo é permitir que o poder público faça os ajustes necessários para pagar os servidores”, disse.
Os parlamentares Major Negreiros (PP) e Hiram Gomes (PSDB) também defenderam o projeto. “É dinheiro da prefeitura”, ressaltou Negreiros. O vereador salientou que o projeto garantirá o pagamento de pessoas que estão trabalhando e que precisam receber seus vencimentos.
O vereador Júnior Geo ainda criticou outro projeto. Na visão dele, a redução de salários de servidores da administração pública, objetivo do Projeto de Lei Complementar Nº 10/2015, que altera a tabela de vencimentos dos servidores da Fundação Cultural de Palmas, é inconstitucional.
Citando parecer da ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, o vereador defendeu que redução salarial é inconstitucional mesmo para cargos comissionados.
