O presidente da Câmara de Palmas, Rogério Freitas (PMDB), disse ao CT que o Legislativo pode ingressar com uma ação contra a prefeitura pelo aditivo feito com a concessionária dos Restaurantes Comunitários em junho. “Os contratos venceram em janeiro e deveria ter sido feita uma nova licitação, não o aditivo”, defendeu Freitas. Ele e outros 10 vereadores almoçaram no Restaurante Comunitário do centro da Capital nesta quarta-feira, 14, e não gostaram do viram.
Freitas voltou a insistir que a prefeitura não pode exigir que o usuário comprove necessidade para pagar o preço subsidiado, que passou nesta quarta de R$ 2 para R$ 3. Quem não comprovar terá que pagar R$ 7. A regra já deveria estar valendo, mas os parlamentares receberam a informação de que a medida ainda não foi implementada pelo restaurante. “Mas avisaram que nos próximos dias passará a valer”, contou o presidente do Legislativo.
A visita dos vereadores à unidade acontece um dia depois do tenso questionamento deles à secretária municipal do Desenvolvimento Social, Eliane Campos. “Queremos que a secretária desista desse critério, que é ilegal”, avisou Freitas. Para ele, Eliane “quer cobrar algo que não está previsto nem no contrato, nem no edital de licitação”.
Sobre o aditivo, Freitas ainda afirmou que outras empresas de Palmas participariam de uma nova licitação com preços menores, variando de R$ 6,10 a R$ 6,24. Atualmente, o custo é de R$ 7. “Também é preciso dizer que está ocorrendo uma concorrência desleal, porque o preço aqui é maior do que o do marmitex em outros restaurantes, que são prejudicados. Usam a estrutura pública para promover uma concorrência desleal."
Sonegação fiscal
O presidente da Câmara afirmou ainda que o primeiro problema que os vereadores encontraram no restaurante foi uma suposta sonegação fiscal. “Pedi nota ou cupom fiscal e a moça que me atendeu disse que só na sede da empresa”, contou.
Freitas disse que a Câmara vai notificar a Secretaria Estadual da Fazenda. “Porque está havendo sonegação fiscal”, acusou.
Segundo ele, também existe um descontrole do fluxo de clientes no restaurante por parte do município. “O pagamento à empresa é feito pelo relatório de tickets depositados numa urna inadequada, sem lacre, nada”, criticou.
Entenda
As refeições nos Restaurantes Comunitários de Palmas passaram de R$ 2 para R$ 3 a partir desta quarta-feira, 14, mas só terá direito a este preço subsidiado pelo município as pessoas que se enquadrem nos critérios de vulnerabilidade social e nutricional. As demais pagarão R$ 7 pela refeição.
O preço subsidiado será para os idosos, estudantes, portadores de necessidades especiais, beneficiários de programas assistenciais e aqueles que com renda de até um salário mínimo. Ainda terão direito a pagar o valor especial os trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes, aposentados e famílias em situação de risco de segurança alimentar e nutricional.
Os usuários que se enquadram nesses critérios terão que apresentar os seguintes documentos: documento de identificação (idosos a partir de 60 anos); carteira de estudante (estudantes); documento que comprove vínculo com programas sociais (beneficiários de programas sociais); contracheque ou carteira de trabalho (pessoas com renda de até um salário mínimo).
Conforme a Secretaria de Comunicação de Palmas, o valor cobrado pelos restaurantes comunitários não é reajustado desde 1º de outubro de 2010. Ainda de acordo com o município, há cinco anos a Prefeitura, oferece refeições prontas, saudáveis e de qualidade, ao custo de R$ 2 por pessoa, mas, para que esse valor fosse acessível aos usuários, a Prefeitura de Palmas subsidia R$ 5 de cada refeição.
O CT fez contato com a Secom de Palmas e aguarda manifestação.
Cléber Toledo
