Uma ordem judicial determina que a Prefeitura de Palmas dê explicações sobre 36 licenças de táxis concedidas em 2012. De acordo com a Defensoria Pública do Estado, as permissões são ilegais e deviam estar suspensas há mais de dois anos, quando a decisão foi proferida pela Justiça.
"Mesmo com a decisão, a questão ainda persiste e os prejudicados com o certame ilegal continuam aguardando a resolução do impasse", diz o órgão.
A Ação Civil Pública que pede a suspensão foi protocolada em 2012 e as partes interessadas continuam a procurar orientação da Defensoria. Segundo o órgão, a suspensão das permissões deveria ter ocorrido em 2013.
"O município de Palmas, até a presente momento, vem reiteradamente descumprindo diversas decisões judiciais, inclusive a que foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, em flagrante desacato a ordem judicial", disse a DPE.
Irregularidades
Conforme a Defensoria Púbica do Estado, a suspensão das permissões foi solicitada em razão "dos insanáveis vícios de legalidade e das nítidas violações a princípios constitucionais e licitatórios".
Na época, um prazo de 30 dias foi estipulado para que fossem feitas adequações no processo licitatório para dar continuidade ao serviço. Além de uma multa diária de R$ 5 mil, que foi negada pela Justiça.
O G1 entrou em contato com a Prefeitura de Palmas e pediu explicações sobre o descumprimento da decisão judicial. Em nota, a assessoria informou que irá se manifestar sobre o assunto somente depois de receber a notificação da Defensoria.
G1 TO
