O Observatório Social da Capital (OSP) encaminhou estudo ao Ministério Público do Tocantins (MPE) para possível ajuizamento de ações contra a Câmara de Palmas. O documento constata falhas graves do Legislativo palmense no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) e da Lei Complementar 131, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
Segundo a instituição não governamental e sem fins lucrativos, o “estudo minucioso” sobre o Portal da Transparência da Câmara foi feito em parceria com o Núcleo de Ações de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU) Tocantins e concluída em dezembro de 2015.
O Observatório Social argumento que o envio ao Ministério Público deve-se ao fato de ser obrigação do órgão receber “representação ou petição de qualquer pessoa ou entidade representativa de classe”, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e na Constituição Estadual. O OSP acrescenta que o Legislativo da Capital “nunca efetuou as correções necessárias e tampouco respondeu aos ofícios”.
Por fim, a instituição destaca que as Leis de Transparência deram prazo gradativo para os entes se adequarem às novas regras de acordo com o número de habitantes, o de Palmas venceu em maio de 2013. “Mesmo assim a referida Câmara não as cumpre plenamente, o que impede o cidadão de realizar controle social”, finaliza o Observatório Social.
Câmara de Pamas
Por meio de seu assessor, a Câmara de Palmas disse que “é rotina” nos trabalhos da Casa “aprimorar e buscar mecanismos que possa facilitar o acesso”, destacando que a postura é uma determinação do presidente, o vereador Rogério Freitas (PMDB). “Estamos cientes das críticas e tentando melhorar o acesso ao conteúdo na parte orçamentaria financeira. Temos agido com ponderação e dentro da nossa capacidade física que possa colaborar com a transparência”, acrescenta.
Sobre os questionamentos enviados pelo Observatório Social de Palmas ao Ministério Público, a Câmara de Palmas disse que vai esperar manifestação oficial do órgão de controle e lembrou que a Casa pode ou não ser acionada. De toda forma, a assessoria reforçou que tem feito o possível para melhorar a transparência de seus atos.
Outros questionamentos
O Observatório Social já questionou anteriormente os gastos da Câmara de Palmas, apontando-a como a a segunda mais cara do País por habitante. O levantamento considerou pesquisa da organização não governamental “Transparência Brasil” feita em 2007, fazendo apenas atualização dos dados para 2015. A análise da OSP questiona o alto número de servidores - maioria de comissionados - e a falta de prédio próprio para o Legislativo.
Cléber Toledo
