A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que considerou ilegal o patrocínio de R$ 1 milhão concedido pelo Município ao filme “Operações Especiais”, protagonizado pela atriz Cléo Pires; O pleno do TCE também aplicou multa de R$ 15 mil ao presidente da Fundação Cultural de Palmas à época.
Segundo a prefeitura, “já existe decisão do Poder Judiciário na primeira e em segunda instâncias, todas favoráveis à Prefeitura de Palmas na ação movida pela Defensoria Pública Estadual, ainda em 2014, onde se questionava o patrocínio à produção cinematográfica nacional de longametragem do Filme Operações Especiais, da produtora Intro Ltda – ME (TC)”.
O executivo disse que o valor de R$ 1 milhão estava previsto no Plano Plurianual do Município (PPA) e que o patrocínio tem como base legal a Lei Federal nº 8.685 de 20/07/1993, Lei Federal nº 12.343, de 02/12/2010, Lei Complementar Municipal nº 137, de 18/06/2007, Lei Municipal nº 1.933 de 13/12/2012
“Esse patrocínio veio ao encontro da meta nº 08 do Plano Municipal de Cultura, Lei Municipal nº 1.933/2012, que visa fortalecer a produção audiovisual em Palmas e no estado do Tocantins de forma a contribuir com a profissionalização de produtores, assistentes, diretores, roteiristas, atores e demais profissionais que atuam no setor do audiovisual e que residam em Palmas ou no estado do Tocantins, além de projetar a cidade de Palmas em âmbito de Brasil”, aponta o Município, em nota enviada ao T1 Notícias.
De acordo com a prefeitura, Palmas foi divulgada em todas as salas de cinema em que o filme for exibido, com a inserção da logomarca da Prefeitura no início e no final do filme. A prefeitura reforça que houve contratação de elenco local como Tales Monteiro, Paulo Vidal, Junior Foppa, Káká Nogueira, Mônica Dumoulin, Agostinho Batista, e Núbia Dourado. Outros 100 palmenses fizeram parte da figuração.
“O filme 'Operações Especiais' fortaleceu o mercado local de audiovisual e projetou Palmas para o mercado nacional. Produções Nacionais estão sendo lançadas na Capital, à exemplo do filme ‘Tudo que aprendemos juntos’, com Lázaro Ramos cuja estreia em Palmas foi 09 de dezembro de 2015. O evento integra o I Ciclo de Debates e Capacitação Audiovisual no Tocantins. Atualmente, Palmas é set de filmagem de outro longa nacional, ‘O nome da morte’, também gerando contratações de atores locais”, diz o texto.
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