O Diário Oficial do Município de Palmas publicou, no último dia 6, o extrato de contratação no valor de R$ 2 milhões para prestação de serviços de locação de estrutura e sonorização. O contrato, com duração de um ano, foi assinado pelo secretário municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte, Christian Zini Amorim, o mesmo que em 2015 foi acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) por ilegalidades na contratação de serviços para instalação de banheiros químicos e tendas, quando foi secretário interino da Secretaria Municipal de Governo.
O contrato também prevê que o valor seja pago com dinheiro da arrecadação de multas de trânsito, já que os recursos serão também da fonte 009000103. A utilização da fonte 0090, recurso de multas, é tratada pelo artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina que os valores devam ser aplicados exclusivamente em sinalização, policiamento, engenharia de tráfego, campo, fiscalização e educação para o trânsito.
A empresa BF Locadora e Produtora de Eventos LTDA tem contratos milionários com a Prefeitura de Palmas, que já somam mais de R$ 10 milhões em apenas dois anos da Gestão Amastha com locação de tendas e sons.
Além da acusação feita pelo MPE por ilegalidades na contratação de serviços para instalação de banheiros químicos e tendas, na última quinta-feira (9), o ministério ingressou contra Zini Amorim com ação civil pública por ato de improbidade administrativa consequência de supostas irregularidades na contratação de serviços de locação de painéis eletrônicos voltados à veiculação de mensagens de trânsito.
Na ação civil pública, proposta pelo Promotor de Justiça Edson Azambuza, são citadas irregularidades referentes à contratação da empresa, que teriam acarretado o sobrepreço do serviço e buscar o ressarcimento dos R$ 184.905,00 pagos à empresa por meio da indisponibilidade de bens.
Também no passado, esse mesmo contrato foi suspenso Zini Amorim por ordem do MPE e do Tribunal de Contas. Um total de 11 painéis foram locados pelo município em 2015, ao custo individual de R$ 9.450,00, totalizando gastos anuais na ordem de R$ 1,2 bilhão. Os órgãos apontaram uma série de inconsistências na licitação que resultou na assinatura do contrato de locação, firmado entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Environmental Project Management Consultori. A Justiça solicitou a sustação dos contratos com a empresa Marrom Glace Buffet, que somam R$ 186.863,75.
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