Após mais de três anos de
negociações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, que altera a sistemática
de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Prestações de
Serviços (ICMS) incidente sobre compras feitas pela Internet ou pelo
telefone, a chamada PEC do Comércio Eletrônico.
A
proposta, aprovada por 337 votos a 3, em primeiro turno, pretende
combater a chamada guerra tributária entre os estados de origem e de
destinação de produtos.
Pelo texto aprovado, os estados de destino da
mercadoria ou do serviço terão direito a participação na distribuição do
imposto do produto no caso de compras de comércio eletrônico feitas por
pessoa física.
O imposto será dividido entre o estado em que mora o
comprador e aquele em que está instalada a sede da loja online.
A PEC ainda precisa passar por uma votação em segundo turno para que as novas regras comecem a valer.
Para
o relator da proposta, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), a aprovação
representa um passo na direção de uma reforma tributária no
país.
Atualmente, os estados de origem ficam com todo o montante da
alíquota do imposto. “Estamos buscando um equilíbrio fiscal sem que São
Paulo pague a conta disso, com um processo escalonado, em que o Brasil
inteiro vai ser beneficiado”, disse. Com a
aprovação, a modificação na cobrança será feita de maneira gradual para
que, ao fim de 2019, a divisão do imposto ficará semelhante ao dos
produtos do comércio geral.
Pela regra de
transição, em 2015, 20% ficam para o estado de destino e 80% para o
estado de origem; em 2016, serão 40% para o estado de destino e 60% para
o estado de origem; em 2017, 60% para o estado de destino e 40% para o
estado de origem; em 2018: 80% para o estado de destino e 20% para o
estado de origem; e, a partir de 2019, 100% para o estado de destino. As
novas regras começam a valer após o período de 90 dias, contados a
partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Antes da
votação, deputados do Paraná tentaram evitar a votação, sob o argumento
de que o texto prejudicaria nas compras governamentais feitas por meio
de pregão eletrônico. Eles chegaram a propor a
adoção de um texto substitutivo (PEC 397/14) de autoria do deputado Alex
Canziani (PTB-PR), determinando que no caso de compras públicas
não haverá repartição do imposto.
Após intervenção
do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ficou
definida a criação de uma comissão especial para mediar um acordo com o
governo. “Vamos todos sentar à mesa e mostrar sinceridade na busca do
consenso”, disse Alves.
Os parlamentares decidiram
pela criação de uma comissão especial para analisar o pleito, antes da
votação do texto em segundo turno, na próxima semana.“A ideia é que
Vossa Excelência [Alves] seja o fiador da proposta de que vamos analisar
o caso para chegar a um acordo e seguirmos para votar a PEC no segundo
turno”, disse o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), que
se comprometeu a chamar o Ministério da Fazenda para mediar uma nova
proposta que contemple a bancada do Paraná. (Agência Brasil)
