Um dia antes do governador eleito Marcelo Miranda (PMDB) receber o relatório sobre a situação administrativa e financeira do Estado e afirmar que o governo do Estado tem atualmente uma dívida de R$ 4 bilhões, a Assembleia Legislativa acelera a tramitação de uma série de projetos de lei e medidas provisórias do governador Sandoval Cardoso (SD) que aumentam despesas e reduzem possibilidade de aumento de receitas.
Segundo informações da Assembleia Legislativa, projeto do governo do
Estado, encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, quer prolongar
a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS)
para operações com caminhões promovidos por concessionárias ou
vendedores autorizados, reboque, semirreboque, máquinas e equipamentos
rodoviários.
Em caso de aprovação, o prazo do benefício, previsto para
se encerrar em 31 de dezembro de 2014, será postergado por mais quatro
anos.
Outras três matérias sugerem alterações em leis que tratam do
Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria) e que concedem
isenções fiscais. Em todas elas, pretende-se especificar o prazo de 15
dias para que as consequências pela inadimplência no pagamento do ICMS
entrem em vigor.
Um série de "bondades" aos servidores públicos também constam nos
momentos finais a gestão de Sandoval Cardoso. Entre o "pacotaço" de
projetos de lei e medidas provisórias estão propostas que podem afetar
carreiras públicas como a de agentes penitenciários e papiloscopistas da
Polícia Civil, bem como o Corpo de Bombeiros e a carreira de
planejamento e gestão de políticas públicas.
Em mensagem à Assembleia Legislativa, Sandoval Cardoso alega que há
conflito entre as atividades das mencionadas carreiras policiais e
outros órgãos do Executivo e do Judiciário. De acordo com o autor,
portanto, a Medida Provisória nº 43 adequaria as funções "às reais
necessidades do serviço".
Outra MP, de número 42, institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCCR) do quadro de cargos da carreira de planejamento e
gestão de políticas públicas. Segundo o governador, a proposta fixa
padrões e critérios de evolução funcional, e "valoriza o bom desempenho,
a motivação, a qualidade, a produtividade e o comprometimento
profissional dos servidores públicos".
O Corpo de Bombeiros Militar é a terceira carreira abordada pelos
projetos enviados à CCJ. Uma medida provisória altera a quantidade de
efetivos da corporação e outros dois projetos, um de lei e outro de lei
complementar, propõem adequações na organização básica e no estatuto da
categoria. (247\Com informações da Dicom Assembleia)
