Apesar de compor a base do prefeito Carlos Amastha (PSB) na Câmara de Palmas, o vereador Milton Néris (PR) questionou na manhã de quinta-feira, 12, a informação dada pelo Executivo de que 240 quiosques da Capital estão com concessão irregular e 15 estão vazios. O republicano disse que a alegação da administração é “equivocada e inverídica”, pois os permissionários do município têm direito às concessões por até dez anos. “Apenas os quinzes que estão vazios ou quaisquer outros que venham a ficar é que devem ser concedidos via licitação”, avisou.
A manifestação do vereador se referiu ao Projeto de Lei Complementar (PLC), de junho, que regulamenta as atividades em quiosques ao longo de avenidas, de praças públicas, de praias e de centros comerciais populares em Taquaralto e na quadra 104 Sul. Milton Néris embasou o pronunciamento em Legislação de 1999, com alteração de 2012, que prorroga de cinco para dez anos o tempo máximo de concessão para permissionários em Palmas. “Os dez anos devem ser assegurados a quem já trabalha em quiosques antes desse projeto que tramita na Câmara”, defendeu.
Milton Neris avisou ainda que os vereadores “jamais aprovarão” qualquer projeto que não acolha as mulheres os homens e trabalhadores de Palmas. “As atividades em quiosques geram mais de 600 empregos diretos por esses pequenos empreendedores, que faturam mensalmente, no mínimo, R$ 10 mil e em alguns casos passam dos R$ 60 mil. Esse setor de serviços representa 57% do Produto Interno Bruto (PIB) da Capital. Então, temos mais é que trabalhar no processo de fortalecimento deles, já que eles fortalecem a economia da cidade”, disse.
De acordo com o vereador, o projeto de lei complementar dispõe sobre a utilização de áreas públicas para a atividade, de acordo com o que determina o Plano de Ocupação de Áreas Públicas no município. O principal ponto de questionamento por parte da categoria, representada pelo presidente da Associação dos Quiosques de Palmas (Aspeq), Silvan Portilho, e dos vereadores é o fato de a prefeitura estar querendo fazer novas licitações para as permissões, inclusive para quem já está na atividade há mais de uma década.
TAC
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Palmas, Ministério Público Estadual (MPE) e Aspeq em 2013, à época, já apontava para um cronograma de ações a serem finalizadas no final deste ano com o processo licitatório para concessão dos equipamentos. Mapeamento dos quiosques, cadastro, relatórios, pesquisas, definição de parâmetros urbanísticos econômicos foram algumas medidas impostas ao município.
Segundo a prefeitura, a Lei 856 de 1999, que dispõe sobre quiosques está defasada quanto às questões sanitárias e urbanísticas, e por isso foi elaborada a nova minuta que tramita na Câmara Municipal para apreciação e votação. Porém, a nova minuta é polêmica e segundo os vereadores não será aprovada. Mediante acordo firmado no TAC, o município proibiu novos investimentos ou reformas dos quiosques já existentes e também a implantação e a construção de novos quiosques sem licitação.
Cléber Toledo
