Se
a Medida Provisória 706/2015 for aprovada da forma como foi apresentada
ao Congresso na semana passada, o consumidor terá que pagar R$ 14,2
bilhões a mais na conta de luz até 2020, a serem repassados por meio de
um novo tarifaço em 2017. O rombo, calculado pela Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), inclui o aumento do subsídio, o repasse de
ineficiências das distribuidoras da Eletrobras no Norte do País para a
conta de luz e a injeção de recursos do Tesouro Nacional.
O
relatório, obtido pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da
Agência Estado, foi elaborado a pedido do deputado Fábio Garcia
(PSB-MT). No ofício, a Aneel ressalta ser "bastante provável que seja
necessária uma Revisão Tarifária Extraordinária de todas as
distribuidoras do Brasil, para que as tarifas sejam majoradas e as
distribuidoras tenham condições de arcar com o aumento de custo
decorrente da nova legislação". A agência alerta ainda ser muito
provável que a aprovação da MP 706 cause uma nova onda de judicialização
no setor elétrico, principalmente em razão do tratamento privilegiado
que seria dado às distribuidoras da Eletrobras que atuam no Amazonas,
Amapá e Roraima.
Das
63 concessionárias que atuam em todo o País, as tarifas aplicadas
nesses Estados estão entre as 20 mais baratas. A Aneel defende ainda que
as concessões da Eletrobras sejam licitadas para um novo operador, caso
as distribuidoras não consigam atingir os parâmetros exigidos das
demais empresas do setor. "As empresas que não reúnem condições de terem
suas concessões renovadas não devem ser renovadas. Passar a conta para
os consumidores que já são penalizados com qualidade precária do serviço
prestado por tais empresas não parece razoável", acrescenta.
A
votação do relatório da Medida Provisória está marcada para esta
terça-feira, 10. Diversas emendas incluídas pelo relator, senador Edison
Lobão (PMDB-MA), aliviam a situação financeira das distribuidoras do
Grupo Eletrobras para dar condições para que elas possam renovar seus
contratos de concessão. Segundo apurou o Broadcast, as sugestões
acatadas no relatório são uma das últimas ações do ex-ministro de Minas e
Energia Eduardo Braga (PMDB-AM), em mais uma das medidas que, nos
bastidores do setor elétrico, têm sido chamadas de "jabutis amazônicos",
pois beneficiam empresas que atuam em sua base eleitoral. De acordo com
o Ministério de Minas e Energia (MME), as medidas que beneficiariam as
distribuidoras da Eletrobras custariam R$ 668 milhões por ano,
totalizando R$ 3,3 bilhões nos próximos cinco anos, e o impacto para as
tarifas do consumidor seria de 0,4% por ano.
O
MME informou ainda que parte das despesas da medida provisória virão de
R$ 3,5 bilhões que já constam do Orçamento e serão aplicados quando os
recursos forem descontingenciados. Para o ex-diretor da Aneel Julião
Coelho, se for aprovada, a MP poderá ser considerada inconstitucional.
Segundo ele, a criação de despesas por meio de encargos setoriais só
pode ser feita por lei, mas os recursos arrecadados devem ser
obrigatoriamente aplicados para manter uma prestação de serviço
adequada. "Não pode haver direcionamento de recursos para um grupo
econômico sem que haja benefício para o consumidor. Isso é simplesmente
transferência de dívida", afirmou. Para não perder validade, a MP 706
precisa ser aprovada na Câmara e no Senado até 31 de maio.
