A partir de hoje (26), os consumidores que optarem por comprar carros
usados terão um novo recurso para evitar problemas futuros com o
automóvel. Isso porque a Lei 13.111/15, que obriga agências e
concessionárias a informar o histórico do veículo, começa a vigorar.
Conhecida como Lei da Transparência, o consumidor terá direito de
verificar o histórico de taxas anuais, multas, furtos, débitos impostos,
alienação fiduciária do produto e quaisquer outros registros.
No
entanto, para o presidente da Associação de Revendedores de Veículos do
Estado Bahia (Assoveba), Paulo Mascarenhas, essa já é uma prática
utilizada pelos revendedores. “A transparência já é o que ocorre hoje na
defesa do consumidor. Mas isso vai dar mais segurança para o
consumidor, e também dará ao lojista o hábito de pesquisar mais a
procedência do veículo, ao invés de estar simplesmente sair comprando de
forma aleatória, sofrendo depois as consequências”, disse.Mascarenhas
avalia positivamente a lei, mas com algumas ressalvas.
De acordo com
ele, a medida não dá tranquilidade ao empresário, uma vez que os órgãos
não fornecem informações necessárias de forma rápida e consistente. “A
única coisa que vem dificultando é que essa medida não determina que
órgãos como Detran, Denatran e Sefaz disponibilizem informações para o
lojista. Precisamos de acesso de imediato a todas as informações para
que possamos passar para o cliente”, explica.
Um
exemplo disso é quanto ações judiciais, onde tramitações demoram anos,
ou multas que demoram a cair no sistema. “Se um carro é vendido há dois
anos, e depois disso recebe restrição judicial, não é culpa do vendedor,
foi uma coisa que, quando vendido, não tinha. Então são coisas que
precisamos ter informação para que não venha a sofrer consequência por
conta dessa lei. Somos profissionais do ramo automotivo, buscando
melhorar a transparência e o bom relacionamento que temos com nosso
consumidor”, destaca.
